A Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA), que vai substituir o SEF e o Alto Comissariado para as Migrações, começa a funcionar a 29 de Outubro.
O decreto-lei que cria a AIMA foi hoje publicado em Diário da República e extingue, por fusão, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e o Alto Comissariado para as Migrações (ACM).
De acordo com o documento, sob a tutela do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a AIMA sucederá ao SEF nas suas funções em matéria administrativa relacionada com os cidadãos estrangeiros e ao Alto Comissariado para as Migrações nas questões de acolhimento e integração dos imigrantes em Portugal.
Os programas de inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, que actualmente são da responsabilidade do ACM, passam para o Instituto Português do Desporto e Juventude, refere o decreto-lei.
“Mais eficiente”
O Governo sublinha que “a missão de execução das políticas públicas nacionais e europeias em matéria de migração e asilo, designadamente as relativas à entrada e permanência e ao acolhimento e integração de cidadãos estrangeiros em território nacional, passa a ser efectuada sob a égide de uma única entidade administrativa, prosseguindo uma abordagem global na gestão das migrações e do asilo, tornando o sistema mais eficiente e mais resistente a futuras pressões migratórias e crises humanitárias”.
De acordo com o executivo, a fusão do ACM na AIMA representa “um novo posicionamento das políticas públicas de gestão das migrações e da diversidade, a nível nacional e internacional, que não é alheio à complexidade dos fluxos migratórios dos nossos tempos, fazendo da documentação dos cidadãos estrangeiros o primeiro passo no processo de integração de migrações regulares, seguras e ordenadas”.